Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Não comprovação de retribuição pecuniária pela união. Sentença reformada
- Relator
- JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 20/07/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002602-71.2005.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de aluno aprendiz, junto ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no período de 01.03.1968 a 31.12.1974, não pode ser computado no caso concreto uma vez que não comprovada a existência de retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, à conta do Orçamento da União. 2. Excluído o período de aluno aprendiz, não preenche o autor os requisitos para a aposentadoria deferida, por falta de tempo de serviço. 3. Apelação e remessa oficial providas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial.