Servidora pública. Remessa oficial tida por interposta. Agravo retido. Prejudicado. Reposição ao erário

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. De início tem-se por interposta a remessa oficial, em obediência ao comando do art. 12, parágrafo único da Lei nº. 1.533/51, mantida pelo art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009, haja vista tratar-se de sentença concessiva de segurança. 2. Agravo retido, postulando a revogação da decisão que deferiu a liminar, prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor. 3. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 4. Recebido de boa-fé pela impetrante, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem sua participação, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de adicional de insalubridade. 5. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.