Contagem de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola agrícola. Retribuição pecuniária à conta de dotação global da união. Inocorrência

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA AGRÍCOLA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas é possível ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073/42 combinado com o artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92, desde que haja comprovação de que houve prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação ou fardamento. 2. A certidão de fl. 8 acostada aos autos, apesar de apontar freqüência da autora junto à instituição educacional, não certificou que houve desempenho de atividade na condição de aluno-aprendiz com retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, fato corroborado pelos depoimentos acostados às fls. 54/55. 3. Considerando que não houve comprovação de que existiu prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, remunerado à conta do orçamento da União, deve o pleito autoral ser julgado improcedente. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.