Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Feito paralisado. Ação proposta no prazo. Súmula 106 do STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. A paralisação do feito não pode ser atribuída à parte que não cessou de impulsionar o feito, viabilizando, inclusive, a citação pessoal do corresponsável tributário. 2. Conquanto tenha sido retomada a fluência do prazo prescricional com a rescisão do parcelamento do débito, em 10/07/99, a prescrição restou interrompida em dois momentos posteriores: com a citação da executada por edital (05/10/2000) e com a citação da corresponsável tributária (14/09/2004); a partir daí a exequente deu regular prosseguimento ao feito, requerendo a suspensão do feito e o arquivamento dos autos, pedidos esses deferidos pelo Juízo, respectivamente, em 31/01/2005 e 08/11/2005. 3. Extinção prematura da execução em 27/11/2008, com base em suposta prescrição intercorrente, que não se operou no caso vertente. 4. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Súmula 106 do STJ. 5. Apelação provida. Sentença cassada. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.