Pensão por morte. Rural. Qualidade de segurado. União estável. Prova documental, corroborada pelas testemunhas. Requisitos atendidos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS ATENDIDOS. ARTS.16, 18, II, "a", E 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA 1. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos ou quaisquer documentos que contenham fé pública. 2. Consta dos autos início razoável de prova documental, consubstanciado pela certidão de nascimento de 06(seis) filhos, onde consta a profissão de lavrador à fl. 11/16, o que é confirmado pela Certidão de óbito de fl. 10, tudo corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem (fls. 50) que se mostraram firmes e convincentes. 3. Faz jus ao benefício de pensão o dependente de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo social ao idoso, tinha direito ao benefício de aposentadoria por idade. 4. Certidão de nascimento de 06(seis) filhos em comum (fl. 11/16), corroborado pelos testemunhos colhidos à fl. 50, evidenciam a relação more uxorio da autora e falecido, e, por conseguinte, a situação de dependência presumida (Lei n. 8.213/91, art. 16, I, § 4º). 5. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 16, 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a qualidade de rurícola do de cujus e a condição de companheira da requerente. 6. No que tange ao termo inicial aplica-se ao presente caso o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Ante a ausência de requerimento administrativo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme precedentes desta Corte 7. A correção monetária deve ser calculada conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando deve ser observada a disciplina do novo diploma legal. 8. A jurisprudência desta Corte estabilizou entendimento preconizando que em causas dessa natureza a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 10. Apelação interposta pelo Autor provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à Apelação do Autor.