Pensão por morte. Rural. Qualidade de segurado. União estável. Prova documental, corroborada pelas testemunhas. Requisitos atendidos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS ATENDIDOS. ARTS.16, 18, II, "a", E 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos ou quaisquer documentos que contenham fé pública. 2. Consta dos autos início razoável de prova documental, consubstanciado pela certidão de nascimento de 02(dois) filhos menores com profissão do pai como lavrador à fl. 15; certificado de isenção do serviço militar - fl. 14, onde consta a profissão do falecido de lavrador, o que é confirmado pela Certidão de óbito de fl. 13, tudo corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem (fls. 49/50) que se mostraram firmes e convincentes. 3. Certidão de nascimento de 02(dois) filhos em comum (fl.15) e os testemunhos colhidos em juízo foram unânimes em afirmar que o de cujus e a autora viviam como marido e mulher (fls. 49/50). No que se refere ao fato de a autora auferir o benefício de pensão por morte em razão de outro instituidor, restou demonstrado, especialmente em depoimento pessoal à fl. 48 e testemunhal às fls. 49/50, que a autora, embora casada, estava separada de fato, passando a conviver com o falecido, cuja certidão de óbito está acostada nos autos - fl. 13. 4. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 16, 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a qualidade de rurícola do de cujus e a condição de companheira da requerente. 5. Termo inicial a partir do ajuizamento, conforme art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Contundo, ante a ausência de recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença que fixou na data da citação sob pena de reformatio in pejus. 6. A correção monetária deve ser calculada conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando deve ser observada a disciplina do novo diploma legal. 7. A jurisprudência desta Corte estabilizou entendimento preconizando que em causas dessa natureza a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. Reexame Necessário parcialmente provido para adequar a correção monetária, os juros, os honorários advocatícios e às custas à jurisprudência da corte. Numeração Única: 41171520034019199 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.01.99.003280-0/GO Processo na Origem: 2362002

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação do INSS e deu parcial provimento ao Reexame Necessário.