Contrabando de cigarros (art. 334, caput, CP). Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Inobstante tenha o réu afirmado em juízo que não era o proprietário das mercadorias apreendidas, não logrou carrear aos autos documentos comprobatórios que o eximissem da responsabilidade da prática delituosa de contrabando, evidenciando que tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não sendo crível que na condição de motorista do ônibus de turismo, vezeiro na condução de passageiros ao Paraguai, não tivesse ciência de que o transporte de mercadoria de origem estrangeira sem a competente documentação legal pertinente, configurava conduta proibida. 2. "A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu" (HC 82445/PE). 3. Considerando que a análise das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu; que fazia uso da prática delituosa rotineiramente; que não foi a primeira vez que foi preso transportando mercadorias estrangeiras ilegalmente; merece ser mantida a pena-base fixada pelo magistrado sentenciante como justa resposta à reprovação e prevenção do crime. 4. Por falta de previsão no art. 334, caput, do Código Penal, fica excluída a pena de multa aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao Recurso de Apelação.