Certidão positiva com efeitos de negativa - Cpd-en. Recusa ao município. Ausência de entrega da gfip

Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. RECUSA AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CND OU DE CPEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. RESP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DÉBITOS OBJETOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O descumprimento de obrigação acessória - consistente na entrega de Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) - legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND (STJ, recurso repetitivo no REsp 1042585/RJ, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux). 2. A existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os efetivamente recolhidos também é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples apresentação da GFIP é suficiente para constituir os créditos tributários. 3. O município não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, bem como CNPJ distinto, e faz jus, assim, à CPD-EN. 4. Os débitos existentes estão incluídos em parcelamento especial, hipótese de suspensão da exigibilidade o que autoriza a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor do município (art. 151, VI, do CTN). 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.