Aposentadoria rural por idade. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010), bem como que sua exigência como condição ao ajuizamento de ação para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 30.6.2011 p. 251), não havendo que se falar, de outro modo, em violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), ao se assegurar o jurisdicionado o pleno acesso à justiça. Precedentes. Ressalva de ponto de vista em contrário do Relator. 2. Apelação a que se dá provimento. 3. Sentença anulada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• ressalvado o entendimento do Relator
• deu provimento ao recurso de apelação e anulou a sentença.