Auditor fiscal do tesouro nacional. Adicional de mestrado. Art. 21 da lei n° 8.691/93. Vantagem exclusiva dos servidores do mct. Pagamento indevido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/07/2011
- Data de publicação
- 09/09/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0027595-13.2008.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ADICIONAL DE MESTRADO. ART. 21 DA LEI N° 8.691/93. VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES DO MCT. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Pagamento de salário decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 2. Recebido de boa-fé pelo impetrante, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem sua participação, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de adicional de mestrado mesmo após sua nomeação para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.