Exploração clandestina de serviços de rádio - Crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97 - Baixa frequência do equipamento - Inocorrência

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RÁDIO - CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I- A conduta supostamente típica, descrita na denúncia, consubstanciada no funcionamento clandestino de serviço de rádio, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II- Ainda que o rádio operasse em sistema de baixa potência - o que não é o caso -, não seria possível a sua instalação e funcionamento, sem a autorização prevista constitucionalmente. A Lei 9.612/98 estabeleceu que até o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. 6º da Lei 9.612/98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. III- O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. IV- Autoria e materialidade delitivas comprovadas. V- "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 - STJ). Redução da pena-base ao mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, previstas no art. 59 do Código Penal. VI- A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472/97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com o direito comum. VII- Apelação a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• deu parcial provimento à Apelação
• à unanimidade.