IBAMA. Estelionato. Art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos objetivos e dolo configurados

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IBAMA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E DOLO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU CONFIRMADA. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de estelionato praticado contra o IBAMA (Art. 171, § 3º, do Código Penal) provadas. As provas dos autos demonstram que o ora apelante criou empresas "fantasmas", em nome de terceiros, com o objetivo de burlar a fiscalização do IBAMA para adquirir ATPF's e comercializá-las. 2. Os elementos objetivos do tipo penal em questão, bem como o dolo encontram-se presentes nas condutas praticadas pelo acusado, ora apelante. 3. Tendo o MM. Juiz a quo justificado satisfatoriamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal, bem como atentado para o disposto no art. 68 do mesmo diploma legal, não há qualquer excesso a justificar a redução da pena privativa de liberdade. A pena de multa foi aplicada de maneira razoável e proporcional à pena privativa de liberdade, também não merecendo reparos. 4. Não merece ser reformada a v. sentença apelada, na parte em que decretou o perdimento dos bens apreendidos nos autos do processo nº 2005.26.00.007179-7, considerando que a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito com a prática do fato delituoso é efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação criminal.