Ato cooperativo próprio. IN 390/2004. Não incidência da cssl. Compensação. Possibilidade. Prescrição e decadência. Prazo decenal

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. IN 390/2004. NÃO INCIDÊNCIA DA CSSL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. 1. O ato cooperativo não está sujeito à incidência da CSSL, por não configurar fato gerador do tributo. Precedentes: AMS 200639010001650, relator JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 02/05/2008; STJ, RESP 211.236, 2ª Turma, rel. Ministro Paulo Medina, j. 6.9.2001; STF, RE-AgR 572894, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA. 2. Em repetição de indébito ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e sendo a cobrança anterior a 2005, aplicável a tese dos cinco mais cinco, tal como consagrada na Corte Especial deste Tribunal, que declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC Nº 118/2005 (ArgInc nº 2006.35.02.001515-0/GO). 3. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. (REsp 234.688/PE, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 26/05/2003; REsp 729.629/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1°/02/2006). 4. Apelo provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu provimento ao recurso de Apelação.