Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA ÚNICA. DESCABIMENTO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido, indicada na certidão de registro civil de casamento realizado em 07.05.1960 (fl. 8), em que consta a profissão de lavrador de seu marido. 3. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fls. 92), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte da apelada. 4 A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Os honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 7. A determinação da r. sentença para que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o teto previsto no caput do art. 128 da Lei nº. 8.213/91 c/c o § 1º do artigo 17 da Lei nº. 10.259/2001, e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, que a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30/2000 excetua as "obrigações definidas em lei como de pequeno valor", dispensando-as de expedição de precatório, quando é devido o pagamento das parcelas vencidas em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128, caput da Lei nº. 8.213/91). Ressalva-se a opção e renúncia constantes nos §§4º e 5º do art. 128, da Lei nº. 8.213/91. 8. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos dos itens 5 a 8.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial.