Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Grande propriedade rural. Ausência da qualidade de segurado especial

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. A Lei nº 8.213/91 enquadrada como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2. No caso, o imóvel da autora tem área total de 470,20 hectares. 3. A aposentadoria rural por idade não deve ser deferida, tendo em vista o tamanho da propriedade rural da autora, além de 4 (quatro) módulos fiscais. 4. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.