Servidor público. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não cabimento. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Anistia. Lei nº 8.878/1.994

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1.994. ARTIGO 37 DA CF/88. ART. 243, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A jurisprudência dos Tribunais Regionais é pacífica no sentido de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição qüinqüenal, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32 (art. 1º). Julgamento do processo, nesta Instância, com fulcro no § 3º do art. 515 do CPC. 2. Os autores eram empregados da SERPRO contratados pelo regime da CLT, sem concurso público, não podendo agora, com suposto amparo na Lei nº 8.878/84, submeterem-se ao Regime Jurídico Único, porquanto manifestamente contrário à Constituição Federal (artigo 37, II), à Lei nº 8.112/90 (artigo 243). Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e, aplicando-se o art. 515, § 3º do CPC, julgar improcedente o pedido dos autores.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu provimento à apelação para reformar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e
• aplicando-se o art. 515
• § 3º do CPC
• julgou improcedente o pedido dos autores.