Pensionistas. Art. 201, § 5º, da CF/88 (redação original). Piso constitucional de benefícios da previdência social

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS. ART. 201, § 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). PISO CONSTITUCIONAL DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES EM FACE DAS PORTARIAS 714/93 E 813/94. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não é suficiente à extinção do processo a mera alegação genérica de que, com a edição das Portarias nº. 714/93 e 813/94, foram pagos administrativamente todos os valores objeto da demanda, sendo necessário que o INSS efetivamente demonstre, no caso concreto, a satisfação do direito subjetivo dos autores. 2. O INSS comprovou através da documentação por ele juntada que realmente já foram pagas todas as diferenças devidas aos autores. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. 3. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS.