Pensão por morte. Óbito do segurado anterior à lei 8.213/91. Aplicação do decreto 89.312/84. Dependência econômica presumida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO ANTERIOR À LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO DECRETO 89.312/84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUSENCIA DE PREVISÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO NO ARTIGO 13 DO DECRETO 89.312/84. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O óbito do marido da impetrante ocorreu em 14/04/85, ocasião em que estava vigente o Decreto 89.312/84, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e determinou em seu art. 10 que: "Consideram-se dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, (...)". 2. O ajuizamento da ação ocorreu em 17/11/2004, quando em vigor a Lei 8.213/91, no entanto, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, em 14/04/85. 3. Inequívoca a condição de dependente da impetrante, uma vez que demonstrada a sua condição de esposa, na forma determinada pelo Decreto 89.312/84, que não exige a comprovação pela impetrante de sua dependência econômica com relação ao de cujus. 4. Ainda que a impetrante fosse separada de fato do de cujus na data de seu falecimento, faria jus ao benefício, pois de acordo com o artigo 13 do Decreto n. º 89.312/84, só não faz jus às prestações o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou divorciado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente abandonou o lar há mais de 5 (cinco) anos ou que, mesmo por tempo inferior, o abandonou e a ele se recusa a voltar, desde que essa situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. 5. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou à remessa oficial.