TRF1PrevidenciárioREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0004991-25.2003.4.01.3500
Procuração pública. Poderes para recebimento de benefício previdenciário. Remessa oficial desprovida
- Relator
- JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI
- Órgão julgador
- 2ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 27/07/2011
- Data de publicação
- 14/09/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0004991-25.2003.4.01.3500
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme previsto na lei civil, o impetrante pode outorgar mandato a terceiro para que exerça a sua representação. 2. Não pode o INSS utilizar-se de normas administrativas para impedir o recebimento do benefício pelo impetrante e, consequentemente, cercear o seu direito. 3. Remessa oficial desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.