Servidor público. Legitimidade do dnit e da antaq para figurar no pólo passivo da ação. Reintegração. Demissão. Extinção da portobrás. Anistia

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DNIT E DA ANTAQ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO. EXTINÇÃO DA PORTOBRÁS. ANISTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI 8.8878/94. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ estão legitimados para figurar no pólo passivo desta ação em razão da transferência a eles de atribuições pertencentes à extinta Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS. 2. A PORTOBRÁS é empresa pública razão porque a demissão de funcionários, que não ostentavam a qualidade de servidor público, decorreu da sua extinção e não por motivação política como pretendem os autores, por conseguinte, não estando satisfeita a exigência do art. 1°, III, da lei 8.878/94, não podem ser alcançados pelo benefício previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O art. 37, II CF/88 prevê como condição de investidura no serviço público a prévia aprovação em concurso de provas e títulos, situação não comprovada nos autos (Precedentes ( AC 2003.34.00.012395-8/DF; APELAÇÃO CIVEL; PRIMEIRA TURMA; DJ p.26 de 04/06/2007 e AC 0012697342004.4.01.3400/DF; e-DJF1 p.1079 de 07/12/2010). 4. Ainda que fosse caso de reconhecimento da condição de servidores públicos dos autores, o pleito não poderia ser acolhido porque fulminado pela prescrição. É que nas hipóteses em que o servidor pleiteia readmissão ou reintegração ao serviço público, o prazo prescricional é qüinqüenal, incidindo inclusive sobre o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1° do Decreto 29.910/32. Precedentes do STJ (AgRg nos EREsp 545.538/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 05/11/2009). 5. A demissão dos autores - ato lesivo ao direito - ocorreu em 1990, por força da Lei 8.029/90 e do Decreto 99.192/90. A contagem do prazo prescricional é iniciada no momento em que ocorre a situação desfavorável ao interessado, tornando-se passível de impugnação administrativa ou judicial.(ACn° 1997.01.00.011.8964-1/MG; Rel. Des. Catão Alves.DJU/II de 29.11.99). No entanto, somente em 16.06.03 é que ajuizaram esta ação, tendo fluído entre esta data e da alegada lesão ao direito prazo superior a cinco anos (Precedentes: e MS 9769/DF, MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0089856-4 S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 07/10/2009). 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.