Fundef. Fixação do valor mínimo anual por aluno - Vmaa. Correção monetária e juros de mora. SELIC (lei 9.250/95 c/c art. 406 CC). Poupança. Lei 11.960/09

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SELIC (LEI 9.250/95 C/C ART. 406 CC). POUPANÇA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ESTORNO DOS VALORES. CONTA VINCULADA. OMISSÕES SANDADAS. DEMAIS VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Quando da fixação da correção monetária, o dispositivo de fato apresenta contradição com a fundamentação, por isso que deve ser corrigido para fazer constar que a correção monetária deverá incidir sobre os valores desde a retenção reclamada na inicial com a utilização dos índices instituídos por lei: a) taxa SELIC até 29 de junho de 2009 (aplicável desde 1º/01/96 - art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 c/c art. 406 do CC - STJ, REsp 1.102.552, art. 543-C do CPC); b) a partir daí os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (início da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - RE n. 559445, Rel. Min. Ellen Gracie, STF, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009); c) sem acréscimos de juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária. 3. A forma de cumprimento do preceito condenatório deve ser como obrigação de fazer com o recálculo e o repasse na conta vinculada de acordo com o art. 60 do ADCT e os arts. 3º, 4º e 11 da Lei 9.424/96 e não por aplicação do artigo 100 do CF/88. Omissão sanada. 4. Demais vícios não caracterizados. A via adequada para a revisão do julgado é o recurso próprio e não os embargos ora opostos. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, quanto à fixação da correção monetária.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• acolheu parcialmente os embargos de declaração.