Competência. Justiça federal. Inadequação da via. Preliminares afastadas. Morte presumida. Prova testemunhal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MORTE PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELO DESPROVIDOS. 1. Cabe à Justiça Federal processar e julgar o pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário. Precedentes (CC 93523/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR). 2. É adequada a ação declaratória para o reconhecimento de morte presumida do segurado, conforme previsão do art. 78, da Lei n. 8.213/91. Precedentes. 3. A legislação previdenciária estabeleceu procedimento específico para o provimento jurisdicional de declaração de ausência. Trata-se da norma do art. 78, da Lei n. 8.213/91, que disciplina a declaração de morte presumida, que somente produz efeito para habilitação, perante o INSS, de eventual interessado à pensão provisória. 4. Os depoimentos colhidos em juízo (fls. 63/65) foram unânimes e convincentes em asseverar que o marido da autora saiu de casa em 1986 para trabalhar em um garimpo no Estado de Mato Grosso, tendo se comunicado com ela até o ano de 1990, a partir de quando não se teve mais qualquer notícia sobre seu paradeiro. 5. Remessa Oficial, tida por interposta, e Apelação desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à Remessa Oficial
• tida por interposta
• e à apelação.