Execução fiscal - Competência - Domicílio do devedor - LEI Nº 6.830/80, ART. 8º, § 1º - Exigência legal não cumprida - Ordem de preferência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - LEI Nº 6.830/80, ART. 8º, § 1º - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 578, CAPUT - APLICABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Exceção de Incompetência. b) Decisão - Reconhecimento de incompetência em razão do domicílio dos devedores. 1 - "O art. 578, caput, do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: a) domicílio do executado; ou b) sua residência; ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente estabeleceu o parágrafo único o ajuizamento, pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ou ocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não mais resida o réu." (EREsp nº 787.977/SE - Rel. Ministra Eliana Calmon - STJ - Primeira Seção - Unânime - D.J. 25/02/2008 - pág. 01.) 2 - Os Executados são residentes e domiciliados na cidade de Bom Repouso - MG, minudência que torna sem espeque a alegação de que "os agravados possuem domicílios diferentes". (Fls. 06.) 3 - O fato de um dos devedores ser domiciliado no exterior, ainda que temporariamente, não dispensa o cumprimento do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não comprovado pela Agravante. 4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.