Execução fiscal - Hasta pública - Ofensa à previsão legal pertinente não comprovada - Programa de parcelamento especial-paes
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 07/06/2011
- Data de publicação
- 01/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0046287-46.2006.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - OFENSA À PREVISÃO LEGAL PERTINENTE NÃO COMPROVADA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES - EXCLUSÃO DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Determinadas as providências para realização de hasta pública. 1 - Verifica-se, por meio de consulta ao Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, que em 14/5/2010 fora proferida sentença homologatória de transação no processo nº 2005.38.03.004361-9, em que era discutida legitimidade do ato de exclusão do PAES, o que substancia fato estranho à execução. 2 - Não comprovada ofensa às previsões legais dos arts. 686 e seguintes do Código de Processo Civil, lídima a decisão que determina providências necessárias à realização de hasta pública. 3 - Agravo de Instrumento não provido.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.