Art. 557 do CPC. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Férias indenizadas. Licenças-prêmio. Não incidência

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. LICENÇAS-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio, por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 2. Diante da natureza da verba, o Decreto 6.727/2009 está em flagrante confronto com o disposto no art. 110 do CTN, pois não poderia alterar o conceito da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias não gozadas e convertidas em pecúnia (Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Os valores recebidos como indenização por licença-prêmio não usufruída não possuem natureza salarial, mas puramente indenizatória, e sobre ela não incide contribuição previdenciária. 5. Agravo regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional.