Quantum debeatur apurado pela contadoria judicial - Acolhimento do laudo técnico pelo juízo de primeiro grau - Aplicação dos índices e atualizações monetárias

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - QUANTUM DEBEATUR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - ACOLHIMENTO DO LAUDO TÉCNICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS - VALOR APRESENTADO PELO CREDOR: SIMPLES ESTIMATIVA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Não é ultra petita a decisão que estabelece como crédito a ser satisfeito em execução a importância apurada pela Contadoria Judicial, em consonância com o julgado exeqüendo, consistindo o valor apresentado pelo credor em simples estimativa do quantum debeatur, especialmente quando a embargante não questiona a conta em si, mas apenas aponta violação ao art. 460 do CPC, ou mantém-se inerte quanto a ela. (Precedentes: STJ: RESP 901.126/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 26/03/2007; TRF1, AC 0000930-17.2005.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.380 de 30/03/2010, AC 2000.34.00.039022-4/DF, Oitava Turma, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 01/06/2007; AC 1998.01.00.063554-1/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 17/03/2005; AC 1999.34.00.015017-0/DF, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal convocado Flávio Dino de Castro e Costa, DJ 24/02/2005; AC 2000.01.00.062878-7/BA, Oitava Turma, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ 09/02/2004). 2. No caso vertente, não se vislumbra qualquer irregularidade na adoção do cálculo apurado pela Contadoria, que se limitou a aplicar os índices e atualizações monetárias determinados no título exeqüendo. 3. Agravo regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.