Execução de sentença - Fracionamento da quantia referente aos honorários advocatícios para pagamento mediante requisição de pequeno valor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Na esteira da diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte firmou o entendimento de que não é juridicamente possível o fracionamento do valor da execução a fim de que parte de seu pagamento seja feita por Requisição de Pequeno Valor e parte por precatório. 2. "Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de precatório." (RESP 200801374100, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), STJ - Quinta Turma, 16/11/2010)". 3. Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.