Fraude à execução - Ineficácia de alienação de bem imóvel - Alienação anterior a citação válida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 20/06/2011
- Data de publicação
- 01/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0007689-81.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Impossibilidade de declaração de ineficácia de alienação de bem imóvel quando a alienação ocorreu anteriormente à citação válida. 2. Na hipótese dos autos, o ajuizamento da execução ocorreu em 04/08/2005 (cf. certidão de fl. 22), a alienação do bem em 02/08/2006 (cf. informação da própria Fazenda à fl. 104, bem como peça de fl. 100) e a citação do executado ocorreu em 21/08/2006 (cf. certidão de fl. 38). Ou seja, a alienação ocorreu anteriormente à citação válida do executado. 3. Precedentes: TRF1, AC 0009578-70.2001.4.01.3400/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.331 de 10/12/2010). TRF1, AGA 2005.01.00.039988-9/MG JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.698 de 10/09/2010TRF1, AC 0002829-14.2005.4.01.4300/TO, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA DJ P.101 DE 06/08/2010TRF1, AGA 0025568-43.2006.4.01.0000/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.247 de 18/06/2010. 4. Agravo Regimental não provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.