Acordo coletivo. Supressão de cláusulas. Verbas indenizatórias. Imposto de renda. Isenção

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se aplica a regra do 5+5, extinguindo o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação. 2. Observo que a LC nº 118, de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da extinção do crédito tributário, que se dava com o pagamento antecipado e a respectiva homologação tácita, de acordo com o art. 156, VII, CTN (tese do 5+5) e, após dita lei complementar, da data do pagamento antecipado (apenas 5). No entanto, tratando-se de norma aplicável (não interpretativa), mais gravosa ao contribuinte, não pode ter aplicação retroativa. 3. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 4. De outra parte, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005" (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008). 5. Em outras palavras, deve ser autorizada a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da ação, observadas, em relação aos valores recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a orientação do Egrégio STJ e, em relação às contribuições recolhidas posteriormente a tal data, a regra contida no art. 3º da LC 118/2005. 6. No caso em tela, a restituição dos valores recolhidos indevidamente diz respeito ao período de julho e setembro/1995 e julho de 1996, sendo que a ação foi interposta em 07/06/2005, de modo que não há que se falar em prescrição 7. Preliminar de prescrição quinquenal que se rejeita. Cabível o julgamento do mérito com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC 8. Conforme magistério jurisprudencial, o pagamento de verbas pelo empregador, a título de indenização, pela supressão de vantagens incorporadas ao patrimônio do empregado por força de acordo coletivo, não sofre a incidência do imposto de renda na fonte. 9. Nesse diapasão, "As verbas pagas a empregados, em virtude de recomposição de patrimônio, através de acordo coletivo por supressão de cláusulas contratuais, têm caráter indenizatório, não incidindo, portanto, o Imposto de Renda. Precedentes...." (AC 2005.38.00.026297-5/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.148 de 06/03/2009). 10. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei e, a partir de 1º/01/96, deve incidir a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 11. Apelação provida para reformar a sentença quanto à preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC (introduzido pela Lei nº 10.353/01), julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer à inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a licença-prêmio qüinqüenal e adicional por tempo de serviço, devidamente restituído, observada a prescrição decenal.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.