Ação cautelar. Importação irregular de mercadorias. Pena de perdimento. Caução para liberação dos bens. Impossibilidade. Majoração de honorários

Ementa

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. "A pena de perdimento de bens - mecanismo perfeitamente constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, letra b, da Constituição Federal - tem aplicação nos casos de importação irregular de mercadorias e está inscrita no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966, combinado com o art. 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976." (AMS 199932000061922; Relator(a) Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso; Oitava Turma; e-DJF1 DATA:22/01/2010 PAGINA:270). No mesmo sentido: RESP 200702105714; Relator(a) Castro Meira; Segunda Turma; DJE DATA:05/11/2008 RSTJ VOL.:00213 PG:00229; TRF/1ª Região: AMS 199832000040676; Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.); Sétima Turma; e-DJF1 DATA:12/06/2009 PAGINA:218; AMS 199934000256394; Relator(a) Juíza Federal Anamaria Reys Resende (Conv.); Sétima Turma; e-DJF1 DATA:18/04/2008 PAGINA:220; Ag 200901000179095; Relator(A) Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (Conv.); Oitava Turma; E-Djf1 DATA:16/10/2009 PAGINA:847; AGTAG 200901000287903; Relator(a) Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral; Sétima Turma ; e-DJF1 DATA:25/09/2009 PAGINA:370; AGTAG 200701000115852; Relator(a) Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.); Sétima Turma; DJ DATA:28/09/2007 PAGINA:116 2. Na hipótese dos autos, as mercadorias foram introduzidas no País sob fundada suspeita de interposição fraudulenta de terceiro, razão pela qual foram submetidas a procedimentos especiais de controle aduaneiro, ficando retidas até a conclusão do correspondente procedimento e sujeitas, em tese, à pena de perdimento. 3. A caução como garantia para fins de liberação da mercadoria apreendia não pode ser autorizada em casos de suspeita de fraude (art. 69 da Instrução Normativa nº 206/2002). Precedente desta Corte: AGTAG nº 2009.01.00.011906-9/DF - Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral - Sétima Turma - UNÂNIME - e-DJF1 24/7/2009 pág. 198. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade (§ 4º do art. 20 do CPC). Na hipótese dos autos, irrisório o valor fixado na sentença recorrida. Majoração da verba honorária. 5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Apelo da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional.