Embargos à execução - Decisão que denega a gratuidade de justiça e declara deserto o recurso de apelação - Impugnação por meio de mandado de segurança

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARA DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. a) Ação - Mandado de Segurança impetrado para impugnar decisão proferida por Juiz de Direito investido de competência Federal, que denegou a gratuidade de justiça, julgou deserto Embargos à Execução e não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel penhorado em Execução Fiscal. 1 - Ante o seu manifesto descabimento, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio à impugnação de decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça, e, em consequência, julga deserto recurso de Apelação, evidência que caracteriza a inexistência de interesse processual do Impetrante, determinando a inarredável extinção do feito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 2 - Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• julgou extinto o Mandado de Segurança sem resolução de mérito
• com fundamento no art. 267
• VI
• do CPC
• e revogou a liminar antes deferida.