Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros, por meio de utilização do sistema bacenjud independentemente do esgotamento de diligências. Possibilidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - Nos termos da orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1.112.943-MA), é possível a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis, máxime diante das decisões proferidas após 21 de janeiro de 2007 - data em que a Lei 11.038/06 entrou em vigor e observando-se a regra dos arts. 612, 620 e 649, IV, do CPC. II - A ausência de procuração e consequente intimação do agravado no caso concreto não ofende a regra do art. 525, I, do CPC, tendo presente que a procuração do Advogado da Agravada não se encontra sequer nos autos principais de embargos à execução, conforme certifica o Diretor da Secretaria da Vara. A propósito, "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo." (REsp 542392/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 10/02/2004, p. 253). III - Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão recorrida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.