TRF1AmbientalAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0022368-62.2005.4.01.0000
Ambiental. Multa. Transpote de madeira. Erro preenchimento atpf. Provimento do agravo de instrumento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/06/2011
- Data de publicação
- 04/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0022368-62.2005.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. MULTA. TRANSPOTE DE MADEIRA. ERRO PREENCHIMENTO ATPF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Irresigna a agravante quanto a aplicação de multa por infração ambiental em face de erro/rasura no preenchimento da guia de Autorização de Transporte de Produtos Florestais. II - O erro no preenchimento da guia de transporte ATPR não configura, por si só, conduta tipificada como infração, em tese, nos termos da Lei n. 9.605/98. Precedentes. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo de instrumento.