Fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Responsabilidade. Caixa econômica federal. Precedente STJ na sistemática do art. 543-c do CPC
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/06/2011
- Data de publicação
- 04/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0026817-58.2008.4.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. RESPONSABILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036/90, ainda que tenha que requisitá-los aos bancos depositários. II - Agravo de instrumento provido para o fim de desconstituir a decisão recorrida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo de instrumento.