Fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cálculo da verba honorária. Responsabilidade. Caixa econômica federal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo nos períodos anteriores à migração disciplinada pela Lei 8.036/90, ainda que tenha que requisitá-los aos bancos depositários. II - Caso em que a exibição dos extratos se faz necessária a fim de obter os valores conferidos aos litigantes em decorrência dos expurgos inflacionários dos planos econômicos e alcançar o quantum da verba honorária, cuja sentença transitada em julgado fixou em 10% sobre o valor da condenação. III - Agravo de instrumento provido para o fim de desconstituir a decisão recorrida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.