Levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

Ementa

ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ADQUIRIDO FORA DO SFH. POSSIBILIDADE DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.036/90 E DECRETO 99.684/90. I - Consoante orientação jurisprudencial das duas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição, construção ou reforma da casa própria, mesmo nos financiamentos fora do Sistema Financeira da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, ou seja: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. II - Hipótese em que deve ser reconhecido o direito de amortização do saldo devedor do mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, uma vez que o contrato foi ajustado para a construção de moradia própria da requerente, que possui tempo hábil de conta vinculada do FGTS a ensejar a pleiteada amortização, ao tempo em que não há notícias nos autos de que seja proprietária de outro imóvel na mesma localidade ou mutuaria do SFH. III- Agravo de instrumento a que se nega provimento a fim de manter a sentença recorrida e cessar os efeitos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.