Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Valor da causa. Custas processuais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO QUANDO AINDA NÃO APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. I - Nas ações cautelares de interrupção do prazo prescricional - sem discussão do direito creditício - o valor da causa não deve corresponder ao do crédito cuja prescrição da pretensão de cobrança se busca interromper. Por essa razão, resta insubsistente decisão que determinou a complementação das custas processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - A ausência de procuração no caso concreto não causa prejuízo à parte e nem ofende a regra do art. 525, I, do CPC, tendo presente que a decisão contra a qual se insurge a Agravante foi proferida quando ainda não estava aperfeiçoada a relação processual. A propósito, "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo." (REsp 542392/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 10/02/2004, p. 253). III - Agravo de instrumento da CEF provido para desconstituir a decisão agravada no tocante à fixação do valor da causa e à complementação das custas processuais.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.