Execução de título judicial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Juros moratórios. Taxa devida

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS MORATÓRIOS. TAXA DEVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REGIME DO REGRAMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - "Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso especial sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a taxa dos juros moratórios, em ações concernentes à aplicação dos expurgos inflacionários no saldo das contas vinculadas ao FGTS, deve ser examinada à luz de quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: a) se esta foi proferida antes da vigência do Código Civil de 2002 e determinou incidência de juros legais, deve ser aplicada a taxa mensal de 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor deste e, após, a taxa preconizada em seu artigo 406; b) se foi prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002 e fixou juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, também se deverá adequar, a partir da entrada em vigor da nova codificação civil, a taxa devida àquela preconizada pela novel legislação; c) se a sentença é posterior à vigência do Código Civil, e determinar a incidência de juros legais, deve ser considerada a taxa mensal de 0,5% (meio por cento) até 11 de janeiro de 2003 e, a contar daí, a decorrente da aplicação do referido artigo 406 da atual codificação civil; d) se a prolação da sentença for posterior à vigência do novo Código Civil, e determinar a taxa mensal de 0,5% (meio por cento), e não houver interposição de recurso, deve ser aplicado esse percentual, pois a modificação do mesmo depende de iniciativa da parte. Precedentes deste Tribunal." (AG 0049653-59.2007.4.01.0000/DF, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Sexta Turma, e-DJF1 p.43 de 25/10/2010) II - Hipótese em que a decisão agravada perfilha entendimento harmônico com o recurso representativo de controvérsia - "caso a sentença exeqüenda tenha sido proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do Novo Código Civil) e tenha determinado a incidência de juros legais ou juros de 0,5% ao mês, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo Código civil, e, a partir daí, nos termos do seu artigo 406, deve ser aplicada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que, atualmente, é a taxa SELIC..." (Fl. 163) III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.