Ensino superior. Afastamento de estudante por circusntâncias alheias à sua vontade. Indeferimento de pedido de matrícula, por alegada desistência

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE POR CIRCUSNTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA, POR ALEGADA DESISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À JUBILAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O desligamento de estudante da instituição de ensino, ainda que tenha por fundamento o decurso do tempo de afastamento das atividades estudantis, mesmo que em razão de fatos alheios à vontade da impetrante, deve ser precedido de procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Hipótese, ademais, em que, por força de liminar, confirmada pela sentença, foi garantida à parte impetrante a sua matrícula, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.