Revisão de benefício. Pensão por morte originária de benefício anterior de aposentadoria concedido antes da CF/88. Atualização dos salários-de-contribuição
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/2011
- Data de publicação
- 14/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0041712-72.2008.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial fixado com base no benefício anterior de aposentadoria que vinha sendo percebido pelo seu cônjuge falecido, concedido em 19/11/76. Assim, não é devida a aplicação do IRSM de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, pois a atualização monetária referente ao mês de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo do benefício precedente. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial
- tida por interposta.