Servidores de instituição federal de ensino. Técnico-administrativos da escola agrotécnica federal de são gabriel da cachoeira-eaf

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-EAF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Com o advento da Lei nº. 10.302/2001, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, criada pela Lei Delegada nº. 13/92 foi suprimida dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (art. 6º) e substituída pela GDAE (art. 5º), nos meses de outubro e novembro de 2001, sendo extinta em 1° de janeiro de 2002. 2. Desde a edição da Medida Provisória n° 2.229-43/2001, que criou a GDAE o impetrante deixou de ter direito à percepção da GAE, sem que tal fato acarretasse a redução nos seus proventos, tendo em vista que a diferença na remuneração passou a ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. 3. Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, uma vez que o entendimento assente no Supremo Tribunal Federal é de que o regime jurídico do servidor público pode ser alterado unilateralmente pela Administração, desde que não implique redução de vencimento (CF, art. 37, XV). 4. A partir da supressão da GDAE em 1° de janeiro de 2002, os vencimentos/proventos dos técnico-administrativos das IEFs foram fixados pela Portaria n° 12, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo sido incorporados os valores anteriormente pagos a título das referidas gratificações, o que afastou qualquer prejuízo remuneratório ao referido servidor. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.