Benefício. Agravo retido. Condições da ação. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade para propositura de ação

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. 1. Agravo retido parcialmente conhecido para examinar a matéria não impugnada na apelação e prejudicado na parte coincidente. 2. A avaliação do julgador quanto à insuficiência do início de prova material que acompanha a petição inicial não pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação, na medida em que a produção dessa prova pode ocorrer até o fim da instrução do processo e diz respeito à existência do direito material postulado (art. 397 do CPC). 3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Agravo retido parcialmente conhecido e nessa extensão provido. 5. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• conheceu em parte do agravo retido e
• nessa extensão
• deu-lhe provimento e deu provimento à apelação para afastar a carência de ação e anulou a sentença
• determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação.