Pensão por morte. Servidora pública. Companheiro. Comprovação da união estável. Designação prévia. Lei 8.112./90. Desnecessidade. Verba honorária
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/2011
- Data de publicação
- 14/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001712-32.2007.4.01.4101
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. LEI 8.112./90. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Comprovada nos autos a união estável e em sendo presumida a dependência econômica do companheiro da servidora falecida, cabível a pensão por morte. 2. A falta de designação prévia não obsta o direito do companheiro ao recebimento da pensão por morte, se comprovada, por outros meios idôneos, a união estável. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%, incidentes, no entanto, somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.