Seringueiro. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT. Ônus da prova do autor. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado incabível

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 54 da ADCT, é assegurada pensão mensal vitalícia aos seringueiros que prestaram serviços na época da Segunda Guerra ou que tenham contribuído para o esforço da guerra, cuja comprovação se dá mediante justificação judicial ou administrativa, corroborada por prova testemunhal. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício de pensão mensal vitalícia a seringueiro, é do autor o ônus da prova do exercício da atividade no período previsto em lei. 3. Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da prova testemunhal, se a matéria exige dilação probatória e a parte pugnou pela produção de provas. 4. Remessa oficial provida. Apelação da autora prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da autora
• e anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem
• para a regular instrução do feito.