TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0001984-54.2006.4.01.4200
Contrabando de gasolina. Art. 334 do código penal. Princípio da insignificância. Não aplicação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/06/2011
- Data de publicação
- 19/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0001984-54.2006.4.01.4200
Ementa
PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da Venezuela - não é de descaminho, mas de contrabando, não sendo aplicável, in casu, o princípio da insignificância. 2. Recurso provido, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- deu provimento ao recurso
- com retorno dos autos à origem para o regular processamento da causa
- à unanimidade.