Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a, código penal. Crime omissivo próprio. Dolo. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldade financeira

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de repassar à Previdência as contribuições descontadas de seus empregados, deixa de fazê-lo, independentemente da presença ou não do dolo específico de se apropriar daqueles valores (animus rem sibi habendi). 2. Ao deixarem, de forma livre e consciente, de recolher aos cofres da Previdência os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária nos salários dos empregados da empresa que administravam, praticaram os apelantes, dolosamente, a conduta descrita no tipo em comento, mesmo que não o tenha feito com a vontade de se apropriar de tais valores. 3. A alegação da existência de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, eximir o acusado da responsabilidade pelo delito praticado, porquanto a excludente suscitada clama por prova concreta e robusta da existência de situação de extrema dificuldade financeira, da qual não se desincumbiu a defesa. 4. O MM. Juiz singular fixou-lhes as penas conforme entendeu necessária e suficiente para reprovação do crime, atendendo também, desse modo, princípio da proporcionalidade, por isso que encontra-se adequada à retribuição pelo ilícito, não merecendo ser alterada. 5. Recurso de apelação não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso dos apelantes.