Servidor público civil. Resíduo de 3,17%. Remessa não conhecida. Prescrição. Limite de incidência

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESÍDUO DE 3,17%. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. LIMITE DE INCIDÊNCIA. 1. Demanda não sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 12 da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001. 2. Não há controvérsia quanto ao direito ao recebimento do resíduo de 3,17%, porquanto a questão encontra-se pacificada na jurisprudência e reconhecida pela Administração Pública, através do Enunciado número 09 da AGU. 3. Aplica-se ao reajuste de 3,17% o mesmo raciocínio que se aplica ao reajuste de 28,86% no trato da prescrição, conforme entendimento perfilhado por esta corte (TRF1, AC 200636000014355, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/02/2011 PAGINA:411), no sentido de que o reconhecimento do direito ao pagamento do resíduo pela Administração Pública implica a renúncia ao prazo prescricional para pleiteá-lo. Prescrição do fundo de direito afastada, visto que a demanda foi ajuizada dentro do quinquênio posterior à última edição da MP 2.225-45/2001. 4. O reajuste deve ser limitado a janeiro de 2002, na hipótese de incorporação do referido reajuste nessa data, ou à entrada em vigor da norma anterior ou posterior que tenha absorvido os eventuais resíduos, em decorrência de reestruturação da carreira ou da concessão de qualquer vantagem (arts. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001). 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região
• à unanimidade
• não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação da UFMT.