Pensão por morte. Rural. Óbito ocorrido na vigência da leis complementares n. 11/71 e n. 16/73. Qualidade de segurado. Prova documental e testemunhal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEIS COMPLEMENTARES N. 11/71 E N. 16/73. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 423/STF. 2. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos ou quaisquer documentos que contenham fé pública. 3. Consta dos autos início razoável de prova documental, consubstanciado pela certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador à fl. 12; Certidão de nascimento de filho com profissão do pai como lavrador e ocorridos em localidade rural às fls. 17/18, tudo corroborado pelo depoimento testemunhal colhido no Juízo de origem (fls. 42) que se mostrou firme e convincente. 4. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a qualidade de rurícola do de cujus. 5. Ante a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser considerado a partir data do ajuizamento da ação, conforme precedentes desta Corte 6. A correção monetária deve ser calculada conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando deve ser observada a disciplina do novo diploma legal. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do Autor providas em parte para adequar o termo inicial, a correção monetária e os juros à Jurisprudência da corte.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação do INSS e deu parcial provimento à Apelação do Autor e à Remessa Oficial tida por interposta.