Pensão por morte. Rural. Qualidade de segurado. Prova documental, corroborada pelas testemunhas. Cônjuge dependência econômica presumida. Requisitos atendidos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. CÔNJUGE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. ARTS.16, 18, II, "a", E 74 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 423/STF. 2. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos ou quaisquer documentos que contenham fé pública. 3. Consta dos autos início razoável de prova documental, consubstanciado pela certidão de casamento, realizado em 22/07/1961, onde consta a profissão de lavrador à fl. 10, o que faz pressupor o exercício de atividade rural até o momento da concessão do benefício de amparo previdenciário por invalidez a trabalhador rural (090.525.344-2 - DIB 01/02/1977). 4. Restou evidenciado que o de cujus, à época da concessão da prestação assistencial, detinha condição de segurado que autorizava a concessão de aposentadoria por invalidez 5. Ante a ausência de requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme precedentes desta Corte 6. A correção monetária deve ser calculada conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando deve ser observada a disciplina do novo diploma legal. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 8. Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para adequar o termo inicial, a correção monetária, juros e custas à Jurisprudência da corte.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial tida por interposta.