Pensão por morte. Rural. Qualidade de segurado. Ausência de início razoável de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Pensão indevida
- Relator
- JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 30/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012240-94.2006.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PENSÃO INDEVIDA. REEXAME E APELO PROVIDOS. 1. Certidão de óbito do suposto instituidor, não corroborada por provas anteriores ao falecimento ou por outros elementos ou circunstâncias características, não consubstancia início de prova material suficiente à demonstração da qualidade de segurado, vez que corporifica registro público produzido necessariamente a posteriori, carecendo, por conseguinte, da imprescindível nota de contemporaneidade. 2. Inexistindo nos autos documentos a comprovar a qualidade de rurícola da Autora, a produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. Reexame e apelo providos
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento ao reexame necessário e à apelação.